APELACAO CIVEL_1899_02_28

Sobral, S.; Os dezembargadores Francisco Alves da Silveira Britto, José Sotero Vieira de Mello e Guilherme de Souza Campos (apelantes); A Fazenda estadoal de Sergipe (apelada)

APELACAO CIVEL_1899_02_28

dc.contributor.author	Sobral, S.
dc.contributor.author	Os dezembargadores Francisco Alves da Silveira Britto, José Sotero Vieira de Mello e Guilherme de Souza Campos (apelantes); A Fazenda estadoal de Sergipe (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Accioli de Menezes (presidente); S. Sobral (relator); S. Mello; Philomeno Hora; Guilhermino Nabuco (procurador do Estado ad hoc)
dc.date.accessioned	2025-10-24T20:06:13Z
dc.date.available	2025-10-24T20:06:13Z
dc.date.issued	1899-02-28
dc.description	A Constituição do Estado de Sergipe no art. 56 [1892?] referindo-se ao art. 59 da Constituição Federal e o art. 75 da lei estadoal n. 38 de 26 de Setembro de 1802 firmam a competencia da justiça do dito Estado para conhecer de questões que versem sobre qualquer das hypotheses do citado art. 59. S 1° lettra b da mesma Constituição Federal, sendo que a tal respeito tem sido uniforme a jurisprudencia do Supremo Tribunal Federal em attribuir ás justiças locaes a alludida competencia. E' julgado insubsistente o acto do Governo do Estado de Sergipe que aposentou dezembargadores da respectiva Relação.	pt_BR
dc.description.abstract	A Constituição do Estado de Sergipe no art. 56 [1892?] referindo-se ao art. 59 da Constituição Federal e o art. 75 da lei estadual n. 38 de 26 de setembro de 1802 firmam a competência da justiça do dito Estado para conhecer de questões que versem sobre qualquer das hipóteses do citado art. 59. S 1° letra b da mesma Constituição Federal, sendo que a tal respeito tem sido uniforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em atribuir ás justiças locais a aludida competência. É julgado insubsistente o ato do Governo do Estado de Sergipe que aposentou desembargadores da respectiva Relação.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.79, p. 433-472, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1899_02_28
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9932
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Competência
dc.subject	Aposentadoria
dc.subject	Brasil. [Constituição (1891)] Art 059 Par 01 Aln b
dc.subject	Sergipe. [Constituição (1892)]
dc.subject	Sergipe. Lei n. 38, de 26 de setembro de 1892
dc.title	APELACAO CIVEL_1899_02_28	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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