RECURSO CRIME_150

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	José Antonio de Figueiredo (recorrente); Juízo e o Barão de Congonhas (recorridos)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Luiz Gonzaga de Brito Guerra (Barão de Assu) (presidente); Alves de Brito; J. A. P. Fleury; Frederico Augusto Alves de Brito
dc.date.accessioned	2023-03-13T21:40:59Z
dc.date.available	2023-03-13T21:40:59Z
dc.date.issued	1884-03-11
dc.description	E' fraudulenta a quebra em que o fallido não exhibe os livros que o art. 11 do Codigo Commercial considera indispensaveis	pt_BR
dc.description.abstract	É fraudulenta a quebra em que o falido não exibe os livros que o art. 11 do Código Comercial considera indispensáveis	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 522-523	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_150
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4884
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Massa falida	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00263, Art 00802 Par 06	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00011	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_150	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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