RECURSO CRIME_150
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
É fraudulenta a quebra em que o falido não exibe os livros que o art. 11 do Código Comercial considera indispensáveis
Descrição
E' fraudulenta a quebra em que o fallido não exhibe os livros que o art. 11 do Codigo Commercial considera indispensaveis
Palavras-chave
Fraude, Falência, Massa falida, Brasil. Código criminal (1830) Art 00263, Art 00802 Par 06, Brasil. Código comercial (1850) Art 00011
Citação
O Direito, v.12, n.34, 1884, p. 522-523
