HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_189

Relator não designado; Catharina Roza de Jesus (requerente)

HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_189

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Catharina Roza de Jesus (requerente)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Antonio Gonçalves de Carvalho; Eduardo Pindahiba de Mattos; Lucio de Mendonça; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); André Cavalcanti D’Albuquerque; João Pedro; Manoel José Murtinho; Herminio Francisco do Espirito Santo (vencido na preliminar...); Antonio Joaquim de Macedo Soares (vencido na preliminar...); Antonio Augusto Ribeiro de Almeida (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-11-03T20:54:18Z
dc.date.available	2025-11-03T20:54:18Z
dc.date.issued	1899-04-22
dc.description	As sentenças estrangeiras para serem executadas no Brazil, devem ser revestidas das formalidades externas necessarias para·tornal-as executorias, segundo a legislação do respectivo Estado. O art. 599 do Cod. do Processo Civil Portuguez prescreve que tendo a justificação de produzir effeito em paiz estrangeiro, o processo original será entregue á parte, si ella o requerer, ficando traslado.	pt_BR
dc.description.abstract	As sentenças estrangeiras para serem executadas no Brasil, devem ser revestidas das formalidades externas necessárias para torná-las executórias, segundo a legislação do respectivo Estado. O art. 599 do Cód. do Processo Civil Português prescreve que tendo a justificação de produzir efeito em país estrangeiro, o processo original será entregue à parte, se ela o requerer, ficando traslado.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.80, p. 16-17, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_189
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/10040
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Homologação de sentença estrangeira
dc.subject	Herança e sucessão
dc.subject	Herdeiro
dc.title	HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_189	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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