HOMOLOGACAO DE SENTENCA ESTRANGEIRA_189
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As sentenças estrangeiras para serem executadas no Brasil, devem ser revestidas das formalidades externas necessárias para torná-las executórias, segundo a legislação do respectivo Estado. O art. 599 do Cód. do Processo Civil Português prescreve que tendo a justificação de produzir efeito em país estrangeiro, o processo original será entregue à parte, se ela o requerer, ficando traslado.
Descrição
As sentenças estrangeiras para serem executadas no Brazil, devem ser revestidas das formalidades externas necessarias para·tornal-as executorias, segundo a legislação do respectivo Estado. O art. 599 do Cod. do Processo Civil Portuguez prescreve que tendo a justificação de produzir effeito em paiz estrangeiro, o processo original será entregue á parte, si ella o requerer, ficando traslado.
Palavras-chave
Homologação de sentença estrangeira, Herança e sucessão, Herdeiro
Citação
O Direito, v.27, n.80, p. 16-17, 1899.