AGRAVO_513
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Quais os embargos admitidos a execução de sentenças proferidas contra a União Federal e em que fase da mesma execução podem eles ser apresentados. Embargos de restituição por parte da Fazenda.
Descrição
Quaes os embargos admittidos á execução de sentenças proferidas contra a União Federal e em que phase da mesma execução podem elles ser apresentados. Embargos de restituição por parte da Fazenda.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.32, n.93, p. 237-248, 1904.