APELACAO CRIMINAL_1903_10_07

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Miguel da Silva Campos e outros (apelantes); A Justiça (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-16T15:24:13Z
dc.date.available	2025-12-16T15:24:13Z
dc.date.issued	1903-10-07
dc.description	Contravenção do art. 399 do Cod. Penal. O simples facto de ser alguem encontrado dormindo na via publica, por si só, não significa vagabundagem. Os menores de 14 annos não incidem no dispositivo do § 2º do art. 399 supra.	pt_BR
dc.description.abstract	Contravenção do art. 399 do Cód. Penal. O simples fato de ser alguém encontrado dormindo na via pública, por si só, não significa vagabundagem. Os menores de 14 anos não incidem no dispositivo do § 2º do art. 399 supra.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.31, n.92, p. 618-619, 1903.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIMINAL_1903_10_07
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11313
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIMINAL_1903_10_07	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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