APELACAO CRIMINAL_1903_10_07
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Contravenção do art. 399 do Cód. Penal. O simples fato de ser alguém encontrado dormindo na via pública, por si só, não significa vagabundagem. Os menores de 14 anos não incidem no dispositivo do § 2º do art. 399 supra.
Descrição
Contravenção do art. 399 do Cod. Penal. O simples facto de ser alguem encontrado dormindo na via publica, por si só, não significa vagabundagem. Os menores de 14 annos não incidem no dispositivo do § 2º do art. 399 supra.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 618-619, 1903.