APELACAO CRIME_111

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Juízo (apelante); O menor Francisco (apelado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D'Aquino e Castro (presidente); C. Rocha; Antonio Cerqueira Lima (vencido); Joaquim Francisco de Faria
dc.date.accessioned	2020-04-20T20:36:04Z
dc.date.available	2020-04-20T20:36:04Z
dc.date.issued	1875-08-13
dc.description	Para que o réo maior de 13 annos, e menor de 14, possa ser julgado isento de responsabilidade no Juizo da formaçao da culpa, deve ser provada a casualidade do crime, e que obrou sem discernimento	pt_BR
dc.description.abstract	Para que o réu maior de 13 anos, e menor de 14, possa ser julgado isento de responsabilidade no juízo da formação da culpa, deve ser provada a casualidade do crime, e que obrou sem discernimento	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 570	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_111
dc.identifier.uri	https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2194
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Menor	pt_BR
dc.subject	Prisão	pt_BR
dc.subject	Responsabilidade	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00193	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_111	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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