APELACAO CRIME_111
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Para que o réu maior de 13 anos, e menor de 14, possa ser julgado isento de responsabilidade no juízo da formação da culpa, deve ser provada a casualidade do crime, e que obrou sem discernimento
Descrição
Para que o réo maior de 13 annos, e menor de 14, possa ser julgado isento de responsabilidade no Juizo da formaçao da culpa, deve ser provada a casualidade do crime, e que obrou sem discernimento
Palavras-chave
Homicídio, Menor, Prisão, Responsabilidade, Brasil. Código criminal (1830) Art 00193
Citação
O Direito, v.4, n.9, 1875, p. 570