REVISTA COMERCIAL_9806_3

Relator não designado; O barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa (recorrida)

REVISTA COMERCIAL_9806_3

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O barão de Benevente (recorrente); D. Maria Eliza de Moraes Costa (recorrida)
dc.contributor.other	Ministros participantes: José Fernandes da Costa Pereira Junior
dc.date.accessioned	2022-08-08T19:09:48Z
dc.date.available	2022-08-08T19:09:48Z
dc.date.issued	1882-09-09 (Data provável)
dc.description	A falta de pagamento do imposto de transmissão não anulIa o acto ou contracto. A mesma falta é regida pelo Decreto n. 5881 de 31 de Março de 1874, estando revogados ó alvará de 3 de Junho de 1809, § 8 e a Ord. I. 1, til. 78, § 14. A dação in solutum feita pelo devedor commum á um de seus credores, não se póde dizer fraudulenta, desde que o mesmo devedor vier a ficar com bens livres e desembaraçados. Posse adquirida pelo exercicio do direito autorisa a opposição de embargos de terceiro. Effeitos de hypotheca judiciaria sobre bens pro indiviso	pt_BR
dc.description.abstract	A falta de pagamento do imposto de transmissão não anula o ato ou contrato. A mesma falta é regida pelo decreto n. 5881 de 31 de março de 1874, estando revogados o alvará de 3 de junho de 1809, § 8 e a Ord. I. 1, til. 78, § 14. A dação in solutum feita pelo devedor comum a um de seus credores, não se pode dizer fraudulenta, desde que o mesmo devedor vier a ficar com bens livres e desembaraçados. Posse adquirida pelo exercício do direito autoriza a oposição de embargos de terceiro. Efeitos de hipoteca judiciária sobre bens pro indiviso	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.10, n.29, 1882, p. 549-572	pt_BR
dc.identifier.issn	REVISTA COMERCIAL_9806_3
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4355
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Embargos de terceiro	pt_BR
dc.subject	Imposto de herança e transmissão	pt_BR
dc.subject	Dação em pagamento	pt_BR
dc.subject	Credor	pt_BR
dc.subject	Devedor	pt_BR
dc.subject	Hipoteca judiciária	pt_BR
dc.title	REVISTA COMERCIAL_9806_3	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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