HABEAS CORPUS_995
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Não há ilegalidade na prisão efetuada no juízo federal deprecado, pelo fato de não ter sido a extradição requisitada por intermédio do Ministério da Justiça. O exemplar do mandado de prisão recebido equivale à nota de culpa, e a falta de nomeação de testemunhas de que se ressinta dito exemplar, é mais que suprida pela ulterior intimação da denúncia contra o preso, e pela imediata instauração da formação da culpa.
Descrição
Não ha illegalidade na prisão effectuada no juizo federal deprecado, pelo facto de não ter sido a extradição requisitada por intermedio do Ministerio da Justiça. O exemplar do mandado de prisão recebido equivale á nota de culpa, e a falta de nomeação de testemunhas de que se ressinta dito exemplar, é mais que supprida pela ulterior intimação da denuncia contra o prezo, e pela immediata instauração da formação da culpa.
Palavras-chave
Extradição, Prisão, Mandado de prisão
Citação
O Direito, v.25, n.75, p. 567-569, 1898.