AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15

dc.contributor.author	Mafra, Silva
dc.contributor.author	Lopes & C.ª (agravantes); Manoel Sebastião Gonçalves Vianna (agravado)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Silva Mafra (presidente e relator); H. Dodsworth; Costa França
dc.date.accessioned	2025-09-18T18:54:13Z
dc.date.available	2025-09-18T18:54:13Z
dc.date.issued	1893-07-15
dc.description	O despacho de declaração de fallencia, perante o Tribunal Civil e Criminal do Districto Federal, pertence á respectiva Camara Commercial e não a seus juizes singulares, ex·vi do Decr. n. 1334 de 28 de Março de 1883, art. 27 n. 7.	pt_BR
dc.description.abstract	O despacho de declaração de falência, perante o Tribunal Civil e Criminal do Distrito Federal, pertence à respectiva Câmara Comercial e não a seus juízes singulares, ex·vi do Decr. n. 1334 de 28 de março de 1883, art. 27 n. 7.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.21, n.62, p. 535-536, 1893.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/8746
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Nulidade
dc.subject	Falência
dc.subject	Competência
dc.title	AGRAVO COMERCIAL_1893_07_15	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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