APELACAO CIVEL_1909_07_27

dc.contributor.author	Barreto, Caldas
dc.contributor.author	O Dr. Juiz de Direito (apelante); José Antonio de Faria e sua mulher (apelados)
dc.date.accessioned	2026-02-26T17:20:58Z
dc.date.available	2026-02-26T17:20:58Z
dc.date.issued	1909-07
dc.description	Não constitue nullidade de pleno direito o não ter sido escripta por um dos conjuges a petição de divorcio por mutuo consentimento, e, quando constituisse, a ratificação revalida os actos judiciaes e extra judiciaes, expurgando-os das nullidades.	pt_BR
dc.description.abstract	Não constitui nulidade de pleno direito o não ter sido escrita por um dos cônjuges a petição de divórcio por mútuo consentimento, e, quando constituísse, a ratificação revalida os atos judiciais e extra judiciais, expurgando-os das nulidades.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.37, n.110, p. 323-326, 1909.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1909_07_27
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12934
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1909_07_27	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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