APELACAO CIVEL_991

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A União Federal (apelante); Tenente Franklin Barbosa de Andrade (apelado)
dc.date.accessioned	2026-02-05T20:59:03Z
dc.date.available	2026-02-05T20:59:03Z
dc.date.issued	1904-09-03
dc.description	Os officiaes da Brigada Policial da Capital Federal são vitalicios: a reforma dos officiaes e praças desta milicia é regulada pela legislação do Exercito. A acção ordinaria póde ser proposta em lugar da acção summaria especial do artigo 13 da Lei 221 de 1894. Prazo da prescripção destas acções.	pt_BR
dc.description.abstract	Os oficiais da Brigada Policial da Capital Federal são vitalícios: a reforma dos oficiais e praças desta milícia é regulada pela legislação do Exército. A ação ordinária pode ser proposta em lugar da ação sumária especial do artigo 13 da Lei 221 de 1894. Prazo da prescrição destas ações.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.34, n.101, p. 519-523, 1906.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_991
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12041
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_991	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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