APELACAO CIVEL_991
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Os oficiais da Brigada Policial da Capital Federal são vitalícios: a reforma dos oficiais e praças desta milícia é regulada pela legislação do Exército. A ação ordinária pode ser proposta em lugar da ação sumária especial do artigo 13 da Lei 221 de 1894. Prazo da prescrição destas ações.
Descrição
Os officiaes da Brigada Policial da Capital Federal são vitalicios: a reforma dos officiaes e praças desta milicia é regulada pela legislação do Exercito. A acção ordinaria póde ser proposta em lugar da acção summaria especial do artigo 13 da Lei 221 de 1894. Prazo da prescripção destas acções.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.34, n.101, p. 519-523, 1906.