AGRAVO_627
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Impostos estaduais sobre o comércio interestadual: competência do juiz federal para conceder interditos que impeçam a cobrança de tais impostos. Quando lima mercadoria se diz incorporada ao acervo das riquezas de um Estado ou quando constituem objeto do comércio interno do dito Estado. A interposição do agravo do despacho que recebeu no efeito devolutivo uma apelação, não suspende a execução da sentença apelada. Inteligência do § 3° do art. 9 da Constituição, da lei 1.185 de 11 de junho de 1904 e do Decr. 5.402 de 23 de dezembro do mesmo ano.
Descrição
Impostos estaduaes sobre o commercio interestadual: competencia do juiz federal para conceder interdictos que impeção a cobrança de taes impostos. Quando lima mercadoria se diz incorporada ao acervo das riquezas de um Estado ou quando constitúe objecto do commercio interno do dito Estado. A interposição do aggravo do despacho que recebeu no effeito devolutivo uma appellação, não suspende a execução da sentença appellada. Intelligencia do § 3° do art. 9 da Constituição, da lei 1.185 de 11 de Junho de 1904 e do Decr. 5.402 de 23 de Dezembro do mesmo anno.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.97, p. 343-351, 1905.