CONFLITO DE JURISDICAO_164
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Compete à Justiça Federal arrecadar os espólios de estrangeiros domiciliados no Brasil, havendo convenção ou tratado entre o Brasil e o país de origem. Prova da qualidade estrangeiro: renúncia expressa da grande naturalização. Inteligência do art. 60, letra h, da Constituição Federal. Prazo para apresentação de embargos á acórdãos do Supremo Tribunal Federal: este recurso só pode ser usado por quem tiver tido parte na causa
Descrição
Compete á Justiça Federal arrecadar os espólios de extrangeiros domiciliados no Brazil, havendo conveção ou tratado entre o Brazil e o Paiz de origem. Prova da qualidade extrangeiro: renuncia expressa da grande naturalização. Intelligencia do art. 60, lettra h, da Constituição Federal. Prazo para apresentação de embargos á accordans do Supremo Tribunal Federal: este recurso só pode ser usado por quem tiver tido parte na causa.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 33-38, 1907.