REVISÃO CRIME_282

Relator não designado; Dr. Joaquim Pereira Teixeira (impetrante)

REVISÃO CRIME_282

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Dr. Joaquim Pereira Teixeira (impetrante)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Antonio Joaquim de Macedo Soares; Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Lucio de Mendonça; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D’Albuquerque; Americo Lobo Leite Pereira; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Bernardino Ferreira da Silva; Adolpho Augusto Olyntho; João Pedro (foi presente)
dc.date.accessioned	2025-10-23T22:02:19Z
dc.date.available	2025-10-23T22:02:19Z
dc.date.issued	1898-07-16
dc.description	O perdão não prejudica a revisão, attente o fim a que esta se propõe e porque aquelle só tem por effeito a remissão da pena imposta, sem todavia eliminar a culpa. A appellação, devolvendo ao superior e inteiro conhecimento da causa (salvo qualquer limitação expressamente estabelecida por lei), dá-lhe o direito de conhecer não só da validade do processo, como do merecimento da sentença appellada. Intelligencia dos arts. 74 e 130 n. 2 do Dec. n. 1030 de 1890.	pt_BR
dc.description.abstract	O perdão não prejudica a revisão, atente o fim a que esta se propõe e porque aquele só tem por efeito a remissão da pena imposta, sem todavia eliminar a culpa. A apelação, devolvendo ao superior e inteiro conhecimento da causa (salvo qualquer limitação expressamente estabelecida por lei), dá-lhe o direito de conhecer não só da validade do processo, como do merecimento da sentença apelação. Inteligência dos arts. 74 e 130 n. 2 do Dec. n. 1030 de 1890.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.26, n.77, p. 412-414, 1898.	pt_BR
dc.identifier.other	REVISÃO CRIME_282
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/9893
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Perdão judicial (direito penal)
dc.subject	Pena
dc.subject	Validade
dc.subject	Apelação (processo civil)
dc.subject	Brasil. Decreto n. 1030, de 14 de novembro de 1890
dc.title	REVISÃO CRIME_282	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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