REVISTA CIVEL_10757
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Procurador da coroa é competente para interpor recurso de revista em questões de liberdade – É definitiva a decisão julgando nulo o processo findo, e mandando instaurar outro.
Descrição
Procurador da corôa é competente para interpôr recurso de revista em questões de liberdade. – É definitiva a decisão julgando nullo o processo findo, e mandando instaurar outro.
Palavras-chave
Procurador, Competência, Recurso, Escravo, Alforria
Citação
O Direito, v.16, n.45, p. 605-606, 1888.