CONFLITO DE JURISDICAO_246

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Alfredo Felix & Irmão (suscitantes); Os Exmos. Srs. Drs. Juizes de Direito de Santa Maria Magdalena, e Federal, do Estado do Rio de Janeiro (suscitados)
dc.date.accessioned	2026-03-19T21:48:14Z
dc.date.available	2026-03-19T21:48:14Z
dc.date.issued	1911-08-23
dc.description	A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de fallencia, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do fallido. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição.	pt_BR
dc.description.abstract	A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de falência, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do falido. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.40, n.118, p. 321-335, 1912.	pt_BR
dc.identifier.other	CONFLITO DE JURISDICAO_246
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13850
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	CONFLITO DE JURISDICAO_246	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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