CONFLITO DE JURISDICAO_246
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de falência, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do falido. Inteligência do art. 60, letra d, da Constituição.
Descrição
A Justiça Local é a competente para conhecer de pedidos de fallencia, quando, o credor requerente residir em Estado diverso do do estabelecimento e domicilio do fallido. Intelligencia do art. 60, lettra d, da Constituição.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.40, n.118, p. 321-335, 1912.