CARTA TESTEMUNHAL_1880_02_06

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorD. Felizarda Nunes Pinto de Sá (agravante); João A. Dias Guerreiro (agravado)
dc.contributor.otherMinistros participantes: José Ascenço da Costa Ferreira (presidente interino); F. Urbano; D. Cavalcante; Castro Leão
dc.date.accessioned2022-10-10T17:27:17Z
dc.date.available2022-10-10T17:27:17Z
dc.date.issued1880-02-06
dc.descriptionContem - damno irreparavel-o despacho que não admitte esteja em juizo, sem outorga marital ou supprimento judicial desta, a mulher do executado, a qual pretende oppôr embargos á execução movida contra este? - O despacho, que assim o decide, é da competencia do juiz substituto no exercicio parcial da vara de direito? - InteIligencia dos arts. 669, § 11 e 15, do Reg. 737 de 25 de Novembro de 1850 - 0rd. I. 3°, tit. 69 princ. e § 1°, arts 25 da Lei 2033 de 20 de Setembro de 1871 - 4°, § 1º, e 68 do Decreto 4824 de 22 de Novembro de 1871pt_BR
dc.description.abstractContém - dano irreparável despacho que não admite esteja em juízo, sem outorga marital ou suprimento judicial desta, a mulher do executado, a qual pretende opor embargos à execução movida contra este? - O despacho, que assim o decide, é da competência do juiz substituto no exercício parcial da vara de direito? - Inteligência dos arts. 669, § 11 e 15, do Reg. 737 de 25 de novembro de 1850 - 0rd. I. 3°, tít. 69 princ. e §1°, art. 25 da lei 2033 de 20 de setembro de 1871 - 4°, § 1º, e 68 do decreto 4824 de 22 de novembro de 1871pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.11, n.30, 1883, p. 202-208pt_BR
dc.identifier.issnCARTA TESTEMUNHAL_1880_02_06
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/4594
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal de Justiçapt_BR
dc.subjectPenhorapt_BR
dc.subjectBens imóveispt_BR
dc.subjectArrematação de bempt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectDívidapt_BR
dc.subjectDano irreparávelpt_BR
dc.subjectMulher casadapt_BR
dc.subjectAdjudicaçãopt_BR
dc.titleCARTA TESTEMUNHAL_1880_02_06pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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