AGRAVO DE PETICAO CIVEL_483

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Joaquim Maria Alves (agravante); A Fazenda do Estado do Rio de Janeiro, por seu procurador fiscal (agravada)
dc.date.accessioned	2025-12-19T18:44:14Z
dc.date.available	2025-12-19T18:44:14Z
dc.date.issued	1901-09-27
dc.description	Deve preceder á acção ou recurso civel, sobre taxa ou imposto, decisão administrativa a respeito.	pt_BR
dc.description.abstract	Deve preceder à ação ou recurso cível, sobre taxa ou imposto, decisão administrativa a respeito.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.33, n.96, p. 489-493, 1905.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO CIVEL_483
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11568
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	AGRAVO DE PETICAO CIVEL_483	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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