AGRAVO DE PETICAO CIVEL_483
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Deve preceder à ação ou recurso cível, sobre taxa ou imposto, decisão administrativa a respeito.
Descrição
Deve preceder á acção ou recurso civel, sobre taxa ou imposto, decisão administrativa a respeito.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.33, n.96, p. 489-493, 1905.