APELACAO_807

Abstract

Autorizações feitas pelo Congresso ao Governo para a expedição de regulamentos; constitucionalidade destes quando a matéria for da competência do Poder Legislativo e ociosidade dos mesmos quando for da competência do Executivo. Dada a constitucionalidade da delegação das funções legislativas ao Executivo, deve a lei delegatória ser concebida em termos genéricos ou em termos precisos? Deve ser interpretada ampla ou restritamente? Cabe a qualquer cidadão o direito de recusar obediência e de negar cumprimento a uma lei que lhe pareça inconstitucional ou deve ele primeiramente provocar o Poder Judiciário para, em espécie, pronunciar a inconstitucionalidade da lei impugnada? Há diferença entre negar execução às ordens manifestamente ilegais ou inconstitucionais e negar execução às leis inconstitucionais?