APELACAO_807
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Autorizações feitas pelo Congresso ao Governo para a expedição de regulamentos; constitucionalidade destes quando a matéria for da competência do Poder Legislativo e ociosidade dos mesmos quando for da competência do Executivo. Dada a constitucionalidade da delegação das funções legislativas ao Executivo, deve a lei delegatória ser concebida em termos genéricos ou em termos precisos? Deve ser interpretada ampla ou restritamente? Cabe a qualquer cidadão o direito de recusar obediência e de negar cumprimento a uma lei que lhe pareça inconstitucional ou deve ele primeiramente provocar o Poder Judiciário para, em espécie, pronunciar a inconstitucionalidade da lei impugnada? Há diferença entre negar execução às ordens manifestamente ilegais ou inconstitucionais e negar execução às leis inconstitucionais?
Descrição
Auctorisações feitas pelo Congresso ao Governo para a expedição de regulamentos; constitucionalidade destes quando a materia fôr da competencia do Poder Legislativo e ociosidade dos mesmos quando fôr da competencia do Executivo. Dada a constitucionalidade da delegação das funcções legislativas ao Executivo, deve a lei delegatoria ser concebida em termos genericos ou em termos precisos? Deve ser interpretada ampla ou restrictamente? Cabe a qualquer cidadão o direito de recusar obediencia e de negar cumprimento a uma lei que lhe pareça inconstitucional ou deve elle primeiramente provocar o Poder Judiciario para, em especie, pronunciar a inconstitucionalidade da lei impugnada? Ha differença entre negar execução ás ordens manifestamente ilegais ou inconstitucionais e negar execução ás leis inconstitucionais?
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.31, n.92, p. 235-251, 1903.