HOMOLOGACAO_515

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	D. Margarida Rosa de Jesus (requerente)
dc.date.accessioned	2026-02-06T19:33:16Z
dc.date.available	2026-02-06T19:33:16Z
dc.date.issued	1907-01-05
dc.description	As justiças estrangeiras são competentes para inventariarem e partilharem bens existentes no Brazil, ainda que não haja reciprocidade.	pt_BR
dc.description.abstract	As justiças estrangeiras são competentes para inventariarem e partilharem bens existentes no Brasil, ainda que não haja reciprocidade.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.35, n.102, p. 298, 1907.	pt_BR
dc.identifier.other	HOMOLOGACAO_515
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12088
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	HOMOLOGACAO_515	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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