HOMOLOGACAO_515
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
As justiças estrangeiras são competentes para inventariarem e partilharem bens existentes no Brasil, ainda que não haja reciprocidade.
Descrição
As justiças estrangeiras são competentes para inventariarem e partilharem bens existentes no Brazil, ainda que não haja reciprocidade.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.35, n.102, p. 298, 1907.