APELACAO COMERCIAL_1896_02_05

Manoel Casado de Lima e sua mulher (apelantes); Viúva Teixeira de Aguiar & Mitchell (apelados); Relator não designado

APELACAO COMERCIAL_1896_02_05

dc.contributor.author	Manoel Casado de Lima e sua mulher (apelantes); Viúva Teixeira de Aguiar & Mitchell (apelados)
dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.other	Ministros participantes: Casado A. Lima (presidente); Tenorio de Albuquerque (foi presente); Araujo Jorge; Correia das Neves; Jacintho de Mendonça
dc.date.accessioned	2026-02-09T18:14:38Z
dc.date.available	2026-02-09T18:14:38Z
dc.date.issued	1896-02-05
dc.description	Execução: repetição da avaliação-formalidades da arrematação. O intervallo de 8 dias entre as tres praças na arrematação é o espaço que deve mediar entre a 1ª e a 2 ª praça e entre esta e a 3 ª, e não entre a affixação dos editaes da 2ª e 3ª praças e os dias para as mesmas designados.- A infracção desse preceito legal importa em nullidade substancial da arrematação. Intelligencia do art. 1º § 1º da lei n. 3272 de 5 de Outubro de 1885 e art. 24 do respectivo Regul. n. 9549 de 23 de Janeiro de 1886 com referencia ao art. 540 do Regul. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.description.abstract	Execução: repetição da avaliação-formalidades da arrematação. O intervalo de 8 dias entre as três praças na arrematação é o espaço que deve mediar entre a 1ª e a 2ª praça e entre esta e a 3 ª, e não entre a afixação dos editais da 2ª e 3ª praças e os dias para as mesmas designados. A infração desse preceito legal importa em nulidade substancial da arrematação. Inteligência do art. 1º § 1º da Lei n. 3272 de 5 de outubro de 1885 e art. 24 do respectivo Regul. n. 9549 de 23 de janeiro de 1886 com referência ao art. 540 do Regul. n. 737 de 1850.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.24, n.71, p. 107-111, 1896	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO COMERCIAL_1896_02_05
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12129
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Execução	pt_BR
dc.subject	Arrematação	pt_BR
dc.subject	Nulidade	pt_BR
dc.title	APELACAO COMERCIAL_1896_02_05	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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Nome:: APELACAO COMERCIAL_1896_02_05.pdf
Tamanho:: 1.81 MB
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Descrição:: APELACAO COMERCIAL_1896_02_05

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