AGRAVO DE PETICAO_1875_12_20
| dc.contributor.author | Relator não designado | |
| dc.contributor.author | José Romaguera (agravante); Eduardo P. Wilson & Cª (agravados) | |
| dc.contributor.other | Ministros participantes: Manoel José de Freitas Travassos (presidente); Francisco Mariani; Luiz Carlos de Paiva Teixeira | |
| dc.date.accessioned | 2020-03-23T22:53:46Z | |
| dc.date.available | 2020-03-23T22:53:46Z | |
| dc.date.issued | 1875-12-20 | |
| dc.description | 1. Não estando as embarcações e objectos necessarios a navegação sujeitos á penhora de modo absoluto, póde o Juiz da execução, mandando passar o mandado della, declaraI-os isentos; 2. Com isso se não offende a sentença exequenda, haja ou não outros bens para a penhora | pt_BR |
| dc.description.abstract | 1. Não estando as embarcações e objetos necessários a navegação sujeitos a penhora de modo absoluto, pode o juiz da execução, mandando passar o mandado dela, declara-los isentos; 2. Com isso se não ofende a sentença exequenda, haja ou não outros bens para a penhora | pt_BR |
| dc.identifier.citation | O Direito, v.4, n.9, 1876, p. 45-48 | pt_BR |
| dc.identifier.issn | AGRAVO DE PETICAO_1875_12_20 | |
| dc.identifier.uri | https://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/2122 | |
| dc.language.iso | other | pt_BR |
| dc.publisher | Supremo Tribunal de Justiça | pt_BR |
| dc.subject | Penhora | pt_BR |
| dc.subject | Embarcação | pt_BR |
| dc.subject | Execução de sentença | pt_BR |
| dc.title | AGRAVO DE PETICAO_1875_12_20 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |
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