RECURSO CRIME_728

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	O juizo (recorrente); Antonio Martins Val Porto (recorrido)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Manoel Elizario de Castro Menezes (presidente interino); Francisco Mariani; José Baptista de Lisboa; João Baptista Gonçalves Campos (Visconde de Jarí)
dc.date.accessioned	2021-09-09T18:39:25Z
dc.date.available	2021-09-09T18:39:25Z
dc.date.issued	1879-03-28
dc.description	1.Não pode ser declarada fraudulenta a quebra do negociante que se prova não ter credores, se bem que não tenha o copiador de cartas; 2. Intelligencia do decreto de 16 de Novembro de 1878	pt_BR
dc.description.abstract	1.Não pode ser declarada fraudulenta a quebra do negociante que se prova não ter credores, se bem que não tenha o copiador de cartas; 2. Inteligência do decreto de 16 de novembro de 1878	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 170-171	pt_BR
dc.identifier.issn	RECURSO CRIME_728
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/3204
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Falência	pt_BR
dc.subject	Fraude	pt_BR
dc.subject	Livro contábil	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código comercial (1850) Art 00011, Art 00797	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00263	pt_BR
dc.title	RECURSO CRIME_728	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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