RECURSO CRIME_728
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
1.Não pode ser declarada fraudulenta a quebra do negociante que se prova não ter credores, se bem que não tenha o copiador de cartas; 2. Inteligência do decreto de 16 de novembro de 1878
Descrição
1.Não pode ser declarada fraudulenta a quebra do negociante que se prova não ter credores, se bem que não tenha o copiador de cartas; 2. Intelligencia do decreto de 16 de Novembro de 1878
Palavras-chave
Falência, Fraude, Livro contábil, Brasil. Código comercial (1850) Art 00011, Art 00797, Brasil. Código criminal (1830) Art 00263
Citação
O Direito, v.7, n.19, 1879, p. 170-171