RECURSO CRIME_314
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O juiz não pode deixar de aceitar denúncia sob o fundamento de inimizade capital, não provada dos autos, entre o denunciante e o denunciado
Descrição
O juiz não pôde deixar de aceitar denuncia sob o fundamento de inimizade capital, não provada dos autos, entre o denunciante e o denunciado
Palavras-chave
Crime de responsabilidade, Denúncia, Brasil. Código de processo criminal (1832) Art 00150
Citação
O Direito, v.7, n.18, 1879, p. 366-367