[AGRAVO_1886_05_14]
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
A cessão de um legado, consistente em apólices da dívida pública, e feita para garantir uma dívida proveniente de transações mercantis, só pode ser demandada por via de ação comercial, porque a jurisdição dos juízes do comércio é especial para tomar conhecimento das questões que versão sobre apólices da dívida pública geral.
Descrição
A cessão de um legado, consistente em apolices da divida publica, e feita para garantir uma divida proveniente de transacções mercantis, só póde ser demandada por via de acção commercial, porque a jurisdicção dos juizes do commercio é especial para tomar conhecimento das questões que versão sobre apolices da divida publica geral.
Palavras-chave
Legado, Apólice, Dívida pública, Ação comercial
Citação
O Direito, v.14, n.40, p. 414-424, 1886.