INVENTARIO_1906_08_27

Abstract

O juramento de inventariante, prestado por procurador, sem ter outorga de poderes especiais, é nenhum e anula o feito. A falta de nomeação de tutor ad hoc e curador ad litem constitui nos juízos divisórios nulidade insanável. Não sendo ouvido o coletor ou agente da Fazenda, como parte interessada nas décimas de herança, dá lugar a uma irregularidade grave. Só podem ser atendíveis dívidas passivas devidamente provadas por justificação, concordando no respectivo pagamento todos os herdeiros, por termo expresso, e outros interessados, como sejam o tutor, curador geral ad litem e a Fazenda.