APELACAO CRIME_90_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Justiça Federal e D. Maria Angelica do Nascimento (apelantes); Joaquim Ferreira Coelho e José Ferreira Coelho (apelados)
dc.date.accessioned	2025-12-11T16:04:25Z
dc.date.available	2025-12-11T16:04:25Z
dc.date.issued	1901-04-13
dc.description	O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de appellação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fóra do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligencia para mandar que se dê seguimento na forma legal á appellação que, ou não foi recebida, ou, si o foi, do despacho do recebimento não foi intimado o appellante.	pt_BR
dc.description.abstract	O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de apelação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fora do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligência para mandar que se dê seguimento na forma legal à apelação que, ou não foi recebida, ou, se o foi, do despacho do recebimento não foi intimado o apelante.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.89, p. 608-609, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CRIME_90_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11116
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_90_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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