APELACAO CRIME_90_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de apelação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fora do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligência para mandar que se dê seguimento na forma legal à apelação que, ou não foi recebida, ou, se o foi, do despacho do recebimento não foi intimado o apelante.
Descrição
O Supremo Tribunal Federal não toma conhecimento de appellação crime interposta pela Fazenda Nacional quando for apresentada fóra do prazo legal. O mesmo Tribunal converte o julgamento em diligencia para mandar que se dê seguimento na forma legal á appellação que, ou não foi recebida, ou, si o foi, do despacho do recebimento não foi intimado o appellante.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.30, n.89, p. 608-609, 1902.