RECURSO EXTRAORDINARIO_481

dc.contributor.authorRelator não designado
dc.contributor.authorPacheco e Irmão (recorrentes); O Estado de Minas Gerais (recorrido)
dc.date.accessioned2026-02-18T20:39:43Z
dc.date.available2026-02-18T20:39:43Z
dc.date.issued1908-05-30
dc.descriptionCaracteristicos legaes do imposto de consumo: constitucionalidade do decreto mineiro n. 1.793 de 14 de Fevereiro de 1905.pt_BR
dc.description.abstractCaracterísticos legais do imposto de consumo: constitucionalidade do decreto mineiro n. 1.793 de 14 de fevereiro de 1905.pt_BR
dc.identifier.citationO Direito, v.36, n.107, p. 197-200, 1908.pt_BR
dc.identifier.otherRECURSO EXTRAORDINARIO_481
dc.identifier.urihttp://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/12525
dc.language.isootherpt_BR
dc.publisherSupremo Tribunal Federalpt_BR
dc.titleRECURSO EXTRAORDINARIO_481pt_BR
dc.typeOtherpt_BR

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