RECURSO EXTRAORDINARIO_481
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
Característicos legais do imposto de consumo: constitucionalidade do decreto mineiro n. 1.793 de 14 de fevereiro de 1905.
Descrição
Caracteristicos legaes do imposto de consumo: constitucionalidade do decreto mineiro n. 1.793 de 14 de Fevereiro de 1905.
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.36, n.107, p. 197-200, 1908.