APELACAO_7760
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
O procedimento ex-oficio, nos casos em que é autorizado, só dá-se de findo prazo para a queixa ou denúncia, embora tenha havido prisão em flagrante
Descrição
O procedimento ex-officio, nos casos em que é autorisado, só dá-se de findo prazo para a queixa ou denuncia, embora tenha havido prisão em flagrante
Palavras-chave
Nulidade, Processo
Citação
O Direito, v. 1, n.2, p. 108, 1873.