EMBARGOS COMERCIAIS_1894_02_20

Abstract

— Conhece-se de articulados ou razões, ainda apresentados fora do prazo legal ou assignado, se os autos em que forem lançados deixarem de ser cobrados com o protocolo, após a extinção do mesmo prazo, ou, se tendo sido precisamente nestes termos, não se recusou o respectivo advogado a entregá-los. —Inteligência dos art. 713 e 714 do Regulamento 737 de 25 de novembro de 1850. — Não está o juiz de 2ª instância adstrito á simples investigação do modo como apreciou o julgado apelado os pontos por ele efetivamente examinados, mas pode conhecer indistintamente de todos os meios de defesa opostos pela parte, ainda que tenham escapado a esse exame, e sem exclusão daqueles mesmos que, apresentados no juízo de 1ª instância, deixaram de ser reproduzidos na 2ª. — Não pode interpor o recurso de apelação ou outro qualquer quem, posto que tenha figurado como parte na cansa, não mostra, entretanto, interesse na reforma ou emenda da sentença recorrendo. Nessas condições se acha o litigante a quem, na respectiva parte dispositiva, foi favorável a decisão do juiz inferior, embora sem deixar de ater-se às conclusões do primeiro, houvesse o segundo adoptado motivos de decidir diversos daqueles com que foram estas conclusões fundamentadas. — A intenção dos contratantes é que se deve sobretudo atender na interpretação dos contratos; de modo que, ainda quando com tal intenção colida com a letra do respectivo instrumento, não se deve hesitar em optar pela primeira. — Somente os atos praticados dentro dos limites do respectivo mandato e jamais os que transcendem estes limites, obrigam o mandatário para com terceiros. — A estes, no caso de danos ou prejuízos, só cabe ação contra o mandatário, para dele haver a respectiva indenização.