APELACAO CIVEL_1703

dc.contributor.author	Lessa, Pedro Augusto Carneiro
dc.contributor.author	A Justiça Federal (apelante); Lindolpho Augusto de Oliveira Mattos (apelado)
dc.date.accessioned	2026-03-04T21:25:41Z
dc.date.available	2026-03-04T21:25:41Z
dc.date.issued	1910-07-04
dc.description	Annullada a aposentadoria, sem que o funccionario seja demittido ou licenciado, fica este com direito aos vencimentos da effectividade. O direito de demandar vencimentos não prescreve em cinco annos; esta prescripção quinquennal apenas alcança as quantias vencidas antes dos cinco annos anteriores á propositura da acção. A União não paga juros da mora.	pt_BR
dc.description.abstract	Anulada a aposentadoria, sem que o funcionário seja demitido ou licenciado, fica este com direito aos vencimentos da efetividade. O direito de demandar vencimentos não prescreve em cinco anos; esta prescrição quinquenal apenas alcança as quantias vencidas antes dos cinco anos anteriores à propositura da ação. A União não paga juros de mora.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.38, n.112, p. 628-630, 1910.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_1703
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/13304
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_1703	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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