HABEAS CORPUS_1898_10_14

Abstract

Liberdade de profissão. É improcedente a alegação de que o art. 156 do Cód. Penal foi implicitamente revogado pelo art. 72 § 24 da Const. Federal. O citado art. constitucional não estabelece a liberdade de profissão intelectual tão ampla, ou absoluta que dispense para o seu exercício a prova de capacidade especial ou profissional. O Congresso Nacional no caso de atribuição do art. 34 § 34 da Const. Federal (decretando leis orgânicas para a execução completa da Const.) tem em diversas leis exigido para o exercício de várias profissões intelectuais título de habilitação e de capacidade profissional, e do mesmo modo tem procedido o Poder Executivo expedindo decretos, instruções e regulamentos, ex-vi do art. 48 § 1 da Const. para a fiel execução das leis. É concedido habeas-corpus por ser nula a ação criminal em que funcionou desde o início escrivão incompetente.