REVISTA_8179
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Supremo Tribunal de Justiça
Resumo
Embargos de terceiro são admissíveis só na execução, e nunca podem ser opostos a ação de liberdade, que pende de decisão do Tribunal da Relação
Descrição
Embargos de terceiro são admissiveis só na execução, e nunca pódem ser oppostos á acção de liberdade, que pende de decisão do Tribunal da Relação
Palavras-chave
Embargos de terceiro, Nulidade
Citação
O Direito, v. 1, n.1, p. 448-450, 1873.