APELACAO CIVEL_734

Relator não designado; A Fazenda Nacional (apelante); A Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio (apelada)

APELACAO CIVEL_734

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Fazenda Nacional (apelante); A Companhia Estrada de Ferro de Cabo Frio (apelada)
dc.date.accessioned	2025-12-02T23:46:07Z
dc.date.available	2025-12-02T23:46:07Z
dc.date.issued	1902-04-26
dc.description	Nos contractos bilateraes independentemente de clausula resolutoria expressa, nenhuma das partes póde exigir da outra o cumprimento da obrigação, sem que tenha cumprido a sua, e menos reclamar por perdas e damnos. As despezas com a fiscalisação de contractos de concessão celebrados com o Governo, devem correr por conta do concessionario, ainda quando não haja estipulação expressa. Questão de retroactividade da lei na intelligencia de contractos de concessões.	pt_BR
dc.description.abstract	Nos contratos bilaterais independentemente de clausula resolutória expressa, nenhuma das partes pôde exigir da outra o cumprimento da obrigação, sem que tenha cumprido a sua, e menos reclamar por perdas e danos. As despesas com a fiscalização de contratos de concessão celebrados com o Governo, devem correr por conta do concessionário, ainda quando não haja estipulação expressa. Questão de retroatividade da lei na inteligência de contratos de concessões.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.30, n.88, p. 421-427, 1902.	pt_BR
dc.identifier.other	APELACAO CIVEL_734
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/11008
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.title	APELACAO CIVEL_734	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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