AGRAVO DE PETICAO_252_2

Relator não designado; A Associação Luso Americana Financial Beneficente (agravante); A União Federal (agravada)

AGRAVO DE PETICAO_252_2

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	A Associação Luso Americana Financial Beneficente (agravante); A União Federal (agravada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Olegario Herculano D’Aquino e Castro (presidente); Manoel José Murtinho (vencido na preliminar); Joaquim de Toledo Piza e Almeida; Eduardo Pindahiba de Mattos; Herminio Francisco do Espirito Santo; André Cavalcanti D’Albuquerque; Antonio Augusto Ribeiro de Almeida; Americo Lobo Leite Pereira; Luiz Antonio Pereira Franco (Barão de Pereira Franco); Bernardino Ferreira da Silva; Lucio de Mendonça; João Barbalho Uchôa Cavalcanti; Adolpho Augusto Olyntho; Antonio Joaquim de Macedo Soares
dc.date.accessioned	2026-09-22T18:02:51Z
dc.date.available	2026-09-22T18:02:51Z
dc.date.issued	1898-07-02
dc.description	É tomado conhecimento de um aggravo, posto que tivesse sido interposto sem observancia do que dispõe o art. 60, 2ª parte da lei n. 221 de 1894 (declaração da lei offendida). O mandado de manutenção só tem por fim proteger a posse de cousas corporeas ou quasi posse de direitos reaes, mas não o exercicio de quaesquer outros direitos.	pt_BR
dc.description.abstract	É tomado conhecimento de um agravo, posto que tivesse sido interposto sem observância do que dispõe o art. 60, 2ª parte da lei n. 221 de 1894 (declaração da lei ofendida). O mandado de manutenção só tem por fim proteger a posse de coisas corpóreas ou quase posse de direitos reais, mas não o exercício de quaisquer outros direitos.	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.27, n.78, p. 217-218, 1899.	pt_BR
dc.identifier.other	AGRAVO DE PETICAO_252_2
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/14877
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal Federal	pt_BR
dc.subject	Recurso
dc.subject	Mandado de manutenção de posse
dc.subject	Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00060
dc.title	AGRAVO DE PETICAO_252_2	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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