AGRAVO DE PETICAO_252_2
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
É tomado conhecimento de um agravo, posto que tivesse sido interposto sem observância do que dispõe o art. 60, 2ª parte da lei n. 221 de 1894 (declaração da lei ofendida). O mandado de manutenção só tem por fim proteger a posse de coisas corpóreas ou quase posse de direitos reais, mas não o exercício de quaisquer outros direitos.
Descrição
É tomado conhecimento de um aggravo, posto que tivesse sido interposto sem observancia do que dispõe o art. 60, 2ª parte da lei n. 221 de 1894 (declaração da lei offendida). O mandado de manutenção só tem por fim proteger a posse de cousas corporeas ou quasi posse de direitos reaes, mas não o exercicio de quaesquer outros direitos.
Palavras-chave
Recurso, Mandado de manutenção de posse, Brasil. Lei n. 221, de 20 de novembro de 1894 Art 00060
Citação
O Direito, v.27, n.78, p. 217-218, 1899.