APELACAO CIVEL_589
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Supremo Tribunal Federal
Resumo
O Supremo Tribunal Federal conhece de apelações ex-officio em executivos fiscais. Inteligência dos arts. 14 do Decr. n. 173 B, de 10 de setembro de 1893, (1) e 36 do Decr. n. 9.885, de 29 de fevereiro de 1888 (2).
Descrição
O Supremo Tribunal Federal conhece de appellações ex-officio em executivos fiscaes. Intelligencia dos arts. 14 do Decr. n. 173 B, de 10 de Setembro de 1893, (1) e 36 do Decr. n. 9.885, de 29 de Fevereiro de 1888 (2).
Palavras-chave
Citação
O Direito, v.29, n.85, p. 511-512, 1901.