APELACAO CRIME_869

dc.contributor.author	Relator não designado
dc.contributor.author	Manoel Chavarria (apelante); Justiça (apelada)
dc.contributor.other	Ministros participantes: Souza Martins (presidente); Orlando; Antonio Luiz Pereira da Cunha; Affonso Guimarães; Martins Costa (assim votei por terem sido os crimes distintos); Sampaio (fui presente)
dc.date.accessioned	2023-06-07T10:13:39Z
dc.date.available	2023-06-07T10:13:39Z
dc.date.issued	1885-05-22
dc.description	Deve o réo ser condemnado nas penas de cada um dos delictos de que fór convencido	pt_BR
dc.description.abstract	Deve o réu ser condenado nas penas de cada um dos delitos de que for convencido	pt_BR
dc.identifier.citation	O Direito, v.13, n.38, 1885, p. 44	pt_BR
dc.identifier.issn	APELACAO CRIME_869
dc.identifier.uri	http://bibliotecadigital.stf.jus.br/xmlui/handle/123456789/5329
dc.language.iso	other	pt_BR
dc.publisher	Supremo Tribunal de Justiça	pt_BR
dc.subject	Réu	pt_BR
dc.subject	Pena	pt_BR
dc.subject	Delito	pt_BR
dc.subject	Homicídio	pt_BR
dc.subject	Brasil. Código criminal (1830) Art 00035, Art 00045, Art 00061, Art 00192	pt_BR
dc.title	APELACAO CRIME_869	pt_BR
dc.type	Other	pt_BR

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